O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações para a Associação Comunitária e Cultural de Conceição do Tocantins operar uma rádio comunitária na cidade pelo prazo de dez anos. A rádio comunitária é uma emissora de rádio voltada à população do próprio município, e a autorização foi concedida pela Portaria nº 19.454, de 18 de agosto de 2025. A autorização não tem exclusividade, ou seja, a associação não ganha o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. Pela Constituição, autorizações para rádios precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para ficarem confirmadas, e é isso que o projeto faz.
O que muda na prática
- A Associação Comunitária e Cultural de Conceição do Tocantins fica confirmada como operadora de rádio comunitária na cidade por dez anos.
- A autorização não dá exclusividade à associação, então o serviço não fica reservado só para ela.
Quem é afetado
- Associação Comunitária e Cultural de Conceição do Tocantins
- Moradores de Conceição do Tocantins
- Outras emissoras de rádio da cidade