Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do KM 25 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PSD-PE).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer