O que a proposta faz
O decreto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações à Associação Rádio Comunitária Roma FM para explorar uma rádio comunitária (emissora de rádio ligada a uma associação local) no município de Nova Roma, em Goiás. A autorização foi dada por uma portaria (ato oficial) de agosto de 2024 e vale por dez anos. Ela não é exclusiva, ou seja, a rádio não tem o direito de ser a única a operar esse serviço na cidade. Pela Constituição, autorizações para rádios e televisões só passam a valer depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, e é isso que o decreto faz.
O que muda na prática
- A Associação Rádio Comunitária Roma FM fica autorizada a operar uma rádio comunitária em Nova Roma (GO) por dez anos.
- A autorização dada em 2024 pelo Ministério das Comunicações passa a ter a aprovação do Congresso Nacional.
- A emissora não terá exclusividade sobre o serviço de rádio comunitária na cidade.
Quem é afetado
- Associação Rádio Comunitária Roma FM
- Moradores de Nova Roma (GO)
- Ouvintes da rádio na cidade