O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por mais dez anos, da permissão dada à empresa DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para operar uma rádio FM (serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Guaramirim, em Santa Catarina. A permissão é uma autorização concedida pelo governo federal para explorar esse serviço de rádio. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de portaria de setembro de 2025, com validade a partir de 21 de fevereiro de 2025. Pela Constituição, a renovação de concessões e permissões de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que este decreto legislativo faz. A permissão é concedida sem direito de exclusividade, ou seja, a empresa não tem o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da empresa para a rádio FM em Guaramirim fica renovada por mais dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 21 de fevereiro de 2025.
- A permissão é concedida sem exclusividade para a empresa na cidade.
Quem é afetado
- Empresa DJ Comunicações Ltda.
- Ouvintes de rádio FM em Guaramirim
- Moradores de Guaramirim (SC)