O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da concessão de uma emissora de televisão (serviço de radiodifusão de sons e imagens) da Fundação Educativa e Cultural Planalto, de Poços de Caldas, em Minas Gerais. Concessão é o direito de explorar um serviço de comunicação por prazo determinado, dado pelo governo federal. A renovação foi feita por decreto de 26 de novembro de 2025 e vale por quinze anos, contados a partir de 31 de março de 2025. A emissora deve funcionar apenas com fins educativos, e a concessão não garante exclusividade para explorar esse serviço na cidade. Pela regra constitucional, a renovação de concessões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso, e este projeto faz essa aprovação.
O que muda na prática
- A concessão da Fundação Educativa e Cultural Planalto fica renovada por mais quinze anos.
- A renovação passa a contar desde 31 de março de 2025.
- A emissora continua limitada a fins exclusivamente educativos no município.
- A concessão não garante à fundação exclusividade para explorar o serviço em Poços de Caldas.
Quem é afetado
- Fundação Educativa e Cultural Planalto
- Telespectadores de Poços de Caldas