O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Nacional de Liberdade Educacional e Educação Familiar (PNLEF), que permite que pais ou responsáveis ensinem a educação básica dos filhos em casa, a chamada educação familiar ou ensino domiciliar. Segundo o autor, hoje não há lei federal clara sobre o tema, e as famílias que escolhem essa forma de ensino ficam sujeitas a interpretações diferentes. O texto diz que a educação em casa pode substituir ou complementar a escola, e que a família pode escolher métodos, currículos complementares e orientação moral ou religiosa, desde que siga a BNCC (Base Nacional Comum Curricular, lista de conteúdos mínimos que todas as escolas devem ensinar). Também afirma que essa escolha não configura abandono intelectual (deixar de dar educação ao filho), que é crime. Segundo o autor, a medida busca dar segurança jurídica às famílias e evitar casos como o de pais condenados criminalmente em São Paulo.
O que muda na prática
- Famílias podem aderir ao programa por cadastro simples, sem autorização prévia, e o poder público só pode recusar por falta de documento objetiva.
- Pais ou responsáveis podem ensinar em casa de forma integral, híbrida ou em cooperação com outras famílias, desde que sigam a BNCC.
- As avaliações de aprendizagem devem medir apenas o desempenho acadêmico e não podem ser ideológicas, políticas, religiosas ou morais.