O que a proposta faz
O projeto cria o Registro Nacional de Beneficiários Finais (RNB-Final), um banco de dados que vai reunir o nome das pessoas físicas que realmente controlam ou se beneficiam de empresas e outras estruturas legais que atuam no Brasil. Beneficiário final é quem está por trás da empresa, mesmo quando o nome dele não aparece nos documentos oficiais. Hoje essas informações ficam espalhadas em cadastros diferentes, com níveis variados de atualização. O registro ficaria sob a Receita Federal e cruzaria dados de órgãos como as Juntas Comerciais (órgãos que registram empresas), cartórios e o Banco Central. Segundo o autor, a medida busca dificultar o uso de laranjas, ou seja, pessoas colocadas no nome da empresa para esconder o verdadeiro dono, usadas para ocultar patrimônio, fraudar impostos e lavar dinheiro.
O que muda na prática
- Empresas e estruturas legais, nacionais ou estrangeiras, passam a ter que informar quem são seus beneficiários finais.
- É considerado beneficiário final quem tem mais de 25% da empresa, quem controla suas decisões ou quem recebe seus resultados.
- Mudanças nessas informações devem ser comunicadas em 30 dias, e os dados precisam ser confirmados todo ano.
- Órgãos públicos vão cruzar os dados declarados com outras bases e podem comunicar indícios de crime às autoridades.