O que a proposta faz
O projeto muda a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei que organiza o manejo do lixo no país) para dar tratamento diferenciado às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis nas licitações de coleta seletiva (recolhimento separado do lixo reciclável feito por empresas contratadas pelas prefeituras). Hoje a lei já manda priorizar essas organizações, mas, segundo o autor, isso não tem sido suficiente, pois editais com áreas grandes e exigências altas costumam afastar os catadores. Pela proposta, as cooperativas e associações formadas por pessoas de baixa renda poderiam ter lotes ou parte do serviço reservados, contratação exclusiva quando for viável, divisão do serviço em lotes menores e critérios de escolha que valorizem a inclusão social e a geração de renda. Se essas medidas não forem adotadas, o gestor público deverá justificar tecnicamente a decisão. O texto também atualiza a referência à lei antiga de licitações, já revogada, para a lei de licitações atual, de 2021.
O que muda na prática
- Nas licitações de coleta seletiva, os responsáveis pela limpeza urbana devem dar tratamento diferenciado às cooperativas e associações de catadores de baixa renda.
- Esse tratamento pode incluir reservar lotes ou partes do serviço, contratar diretamente essas organizações quando for viável e dividir o serviço em lotes menores.