Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural.
Altera a Lei Complementar nº 192 de 2022.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 4/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 3/2023 a esta proposição.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
Recebimento
Recebimento pela CME.
Aguardando Parecer