O que a proposta faz
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (a principal lei de proteção de quem compra produtos e serviços) para estabelecer regras nacionais sobre o estacionamento pago em locais de uso coletivo, como shoppings, supermercados, hospitais, hotéis, aeroportos e rodoviárias. Hoje, não há uma regra nacional específica sobre esse tema, que é tratado de forma geral pelo Código. A proposta mantém a possibilidade de cobrar pelo estacionamento, mas proíbe cobranças surpresa, valores desproporcionais e regras que não sejam informadas antes da entrada do veículo. Segundo o autor, a intenção é dar mais transparência e equilíbrio às relações entre consumidores e estabelecimentos, reduzindo reclamações frequentes sobre preços pouco visíveis, multas por perda de recibo e placas que tentam afastar a responsabilidade por danos aos veículos.
O que muda na prática
- Os preços, as formas de pagamento, o tempo de tolerância e as regras de desconto devem ser informados de forma clara antes da entrada do veículo.
- Fica proibido cobrar mais do que o valor informado antes da contratação do serviço.
- Não pode haver cobrança pela simples passagem, desistência ou saída dentro de 15 minutos, desde que a vaga não tenha sido efetivamente usada.