O que a proposta faz
O projeto cria um auxílio-fardamento, um pagamento extra para ajudar a custear a farda, para policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais. O benefício vale para quem não recebe o uniforme fornecido pela própria corporação e seria pago uma vez por ano. O valor seria igual ao soldo (salário base dos militares) ou, no caso dos guardas, à remuneração básica definida na lei municipal. Cada corporação definiria em regulamento próprio como o benefício funciona na prática. Segundo o autor, hoje não há uma regra clara e igual para todos, o que gera dúvidas administrativas e processos na Justiça.
O que muda na prática
- Policiais e bombeiros militares que não recebem farda da corporação passam a ter direito a um auxílio anual.
- Guardas municipais que não recebem farda da corporação também passam a ter direito a um auxílio anual.
- O valor do auxílio é igual ao soldo para militares e à remuneração básica da lei municipal para guardas.
- Quem perder o uniforme em acidente grave ou calamidade terá o pedido avaliado por sindicância (apuração interna).
- Quem for promovido recebe o auxílio integral do novo posto, mesmo tendo recebido outro pagamento há menos de um ano.
Quem é afetado
- Policiais militares estaduais e distritais