O que a proposta faz
O projeto torna gratuita a versão digital do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), o documento que comprova o registro e o licenciamento anual do veículo. Hoje ele não é mais impresso e é disponibilizado em formato eletrônico, mas em vários Estados ainda há cobrança de taxa (cobrança feita pelo governo por um serviço específico) ligada à sua emissão. Pela proposta, o documento digital seria entregue sem custo ao proprietário pelos sistemas da SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito) ou pelos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal. Fica proibida a criação ou a cobrança de taxa cujo único motivo seja a emissão ou o envio eletrônico do documento. A impressão em papel ou o envio pelo correio continuariam possíveis, mas só se o proprietário pedir, com cobrança limitada ao custo real do serviço. Segundo o autor, a emissão digital faz parte do licenciamento anual e não é um serviço separado que justifique taxa própria.
O que muda na prática
- A versão digital do CRLV passa a ser gratuita para o proprietário do veículo.
- Fica proibida a cobrança de taxa criada apenas para emitir ou enviar o documento eletrônico.
- Impressão em papel ou envio pelo correio continuam possíveis, somente a pedido do proprietário e com cobrança limitada ao custo.
- Estados e o Distrito Federal têm 180 dias para ajustar suas leis de taxas a essa regra.