O que a proposta faz
O projeto quer ampliar quem pode receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada), um pagamento mensal de um salário mínimo pago pela assistência social a pessoas idosas, com 65 anos ou mais, e a pessoas com deficiência que não consigam se sustentar. Hoje, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) exige que a renda familiar mensal per capita (a renda total da família dividida pelo número de pessoas que moram na casa) seja de até um quarto do salário mínimo. Pelo projeto, esse limite passaria a ser de até um salário mínimo por pessoa. Além disso, o governo poderia, por meio de regulamento (regras detalhadas feitas pelo Poder Executivo), elevar o limite para até dois salários mínimos por pessoa, seguindo as regras de outro trecho da mesma lei. Segundo o autor, o limite atual deixa de fora famílias que, mesmo com renda um pouco maior, têm gastos altos com remédios, fraldas e tratamentos.
O que muda na prática
- O limite de renda familiar per capita para o BPC sobe de um quarto para um salário mínimo.
- O governo poderá, por regulamento, elevar esse limite para até dois salários mínimos por pessoa.
- A compensação dos gastos será feita reduzindo benefícios fiscais da União, como isenções e incentivos de impostos, que não estejam ligados à seguridade social (área que reúne saúde, previdência e assistência).