O que a proposta faz
O projeto quer proibir a publicidade das bets (apostas online de quota fixa, modalidade em que o valor do prêmio é definido antes do jogo) em praticamente todos os meios de comunicação. Isso inclui rádio, televisão, serviços de streaming (vídeos pela internet, por assinatura ou não), redes sociais, sites, aplicativos e outdoors (painéis grandes em vias públicas). A única exceção é a divulgação de explicações sobre as regras do jogo, feita no próprio site ou aplicativo que vende as apostas. Além disso, a proposta muda a Lei das Bets, que regulamenta essas apostas, para criar regras sobre formas de pagamento e avisos de proteção ao apostador. Segundo o autor, a publicidade das bets hoje quase não tem restrição e contribui para o endividamento das famílias e para o transtorno do jogo patológico (vício em jogo), que a proposta quer combater.
O que muda na prática
- Fica proibida a publicidade de bets em rádio, TV, streaming, redes sociais, sites, outdoors e outros meios, salvo explicações sobre as regras do jogo no próprio site ou aplicativo da aposta.
- Anúncios de bets não podem prometer ganhos, apresentar a aposta como fonte de renda, emprego ou investimento, nem usar celebridades ou apelos diretos para apostar.
- Sites e aplicativos de apostas devem mostrar de forma permanente avisos sobre os malefícios do jogo e a proibição de apostas para menores de 18 anos.