O que a proposta faz
O projeto permite que parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para deixar o transporte público coletivo (ônibus, metrô, trem e similares) mais barato ou gratuito. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, a principal lei sobre trânsito do país) diz que essa receita deve ser aplicada somente em áreas ligadas ao trânsito, como sinalização, policiamento e educação no trânsito. Com a mudança, a lista passa a incluir o custeio, ou seja, o pagamento das despesas, de políticas de modicidade tarifária (medidas para manter as tarifas baixas) e de passe livre. Pelo texto, até 40% do dinheiro que sobrar das multas, depois de separado um percentual fixo de 5%, poderá ir para esse fim. Segundo o autor, a ideia é que o custo gerado pelas infrações ajude a financiar um transporte público mais acessível.
O que muda na prática
- Parte da arrecadação com multas de trânsito poderá ser usada para tarifas mais baixas e passe livre no transporte público coletivo.
- Até 40% do dinheiro das multas que sobrar, depois do percentual de 5%, poderá ser destinado a esse fim.
- 5% do valor das multas passa a ser depositado todo mês em um fundo nacional de segurança e educação de trânsito.
- Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão criar, por lei própria, fundos para receber e gerir esses recursos.