Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários.
Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Aprovado o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Notificações
Informativo CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 138/22 e da Emenda da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS; e, no mérito, pela aprovação do PLP 138/22 com a Emenda da CICS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PLP 174/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 174/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Pronta para Pauta