O que a proposta faz
O projeto cria o PRIMEI (Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual), um programa permanente para ajudar MEI (microempreendedor individual, pequeno negócio formalizado) a quitar dívidas com o governo que já estão na dívida ativa (débitos encaminhados para cobrança oficial). Segundo o autor, programas anteriores, como o Desenrola MEI de 2024, tiveram prazo curto, e o novo regime não teria data para acabar. A proposta prevê parcelamento de até 145 meses, parcela mínima de R$ 25,00 e descontos sobre juros, multas e encargos, com percentuais definidos por um comitê gestor. Também obriga órgãos e entidades públicas a usar a plataforma Contrata+Brasil ou sistema equivalente para contratações eletrônicas, com prioridade para MEI e pagamento em até 10 dias corridos após o aceite. Para o autor, a medida busca reduzir a inadimplência do poder público com MEI fornecedores, apontada por ele como barreira à participação desses negócios em compras públicas.
O que muda na prática
- Cria um regime permanente de renegociação de dívidas de MEI inscritas em dívida ativa.
- Permite parcelar essas dívidas em até 145 meses, com parcela mínima de R$ 25,00, exceto em modalidade específica para débitos de até R$ 20 mil.
- Permite exigir entrada de 6% do valor consolidado e concede descontos sobre juros, multas e encargos, sem que o desconto ultrapasse esses encargos.