O que a proposta faz
O projeto torna obrigatório que aplicativos de transporte de passageiros e de entrega de bens mostrem, antes de o consumidor confirmar o pedido, como o preço final é dividido. Hoje, segundo o autor, o usuário costuma ver apenas o valor total. Pela proposta, a tela deve informar o valor total com impostos, quanto fica com a plataforma, quanto vai para o motorista ou entregador (com gorjetas e adicionais discriminados) e, nas entregas, quanto vai para o estabelecimento. A regra entra na lei do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que hoje tem uma versão administrativa em portaria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ato do governo que pode ser alterado a qualquer momento. Segundo o autor, a falta de clareza impede o consumidor de avaliar se o preço é razoável e de comparar as taxas entre plataformas.
O que muda na prática
- Antes de confirmar a corrida ou a entrega, o usuário precisa ver a divisão completa do preço na tela principal, sem abrir outros menus.
- A plataforma não pode cobrar nenhum valor que não tenha sido informado antes, mesmo com nomes como taxa de serviço ou taxa de conveniência.
- Se o preço mudar por ajuste dinâmico ou aumento de tarifa, a nova divisão precisa aparecer antes da confirmação.