O que a proposta faz
O projeto garante que escolas públicas e privadas ofereçam, quando for comprovada a necessidade, um profissional de apoio escolar e atendimento educacional especializado (AEE, apoio pedagógico extra para alunos com deficiência) a estudantes com TEA (Transtorno do Espectro Autista, condição que afeta a comunicação e o comportamento). O profissional de apoio ajuda o aluno em atividades como alimentação, higiene, locomoção e outras tarefas escolares, sem substituir funções de profissões regulamentadas. A necessidade precisa ser comprovada por laudo ou avaliação de profissional de saúde ou equipe multiprofissional. Hoje, esses direitos já existem em leis como a Lei Berenice Piana e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Segundo o autor, muitas famílias ainda enfrentam resistência ou cobranças indevidas das escolas, por isso o projeto repete e detalha essas regras em um texto próprio.
O que muda na prática
- Escolas públicas e privadas ficam obrigadas a oferecer apoio escolar e atendimento especializado a alunos com TEA quando houver comprovação de necessidade.
- A necessidade deve ser comprovada por laudo, relatório ou avaliação de profissional de saúde ou equipe multiprofissional.
- Os profissionais de apoio precisam ter formação adequada, incluindo capacitação específica sobre o TEA.
- A escola deve montar, com a família e, quando possível, com profissionais de saúde, um plano individual com objetivos, estratégias e forma de acompanhamento do aluno.