O que a proposta faz
O projeto obriga as operadoras de planos de saúde (empresas que vendem planos privados de assistência à saúde) a garantir atendimento em todas as especialidades médicas (áreas da medicina, como cardiologia ou ortopedia) reconhecidas no país. Pelo texto, são consideradas especialidades as reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Associação Médica Brasileira (AMB). Um plano só poderia ser vendido se tivesse cobertura efetiva em todas elas, ou seja, atendimento de fato disponível. Se não houver médico ou serviço credenciado (contratado pela operadora para atender os beneficiários), o plano deverá garantir atendimento fora da rede, sem custo para o paciente. A lei também prevê multas e outras punições para quem descumprir as regras, além de mais transparência sobre a oferta de profissionais. Segundo quem propôs a medida, a intenção é proteger consumidores que pagam o plano, mas não conseguem atendimento quando precisam.
O que muda na prática
- As operadoras devem garantir atendimento em todas as especialidades médicas reconhecidas no país, de forma contínua e efetiva.
- Fica proibido vender planos que não tenham cobertura efetiva em todas essas especialidades.
- Sem médico ou serviço credenciado, a operadora deve atender fora da rede sem custo ao paciente, pagar reembolsos em até 10 dias e custear transporte e hospedagem quando necessário.
- Descumprir a lei pode gerar multa automática, dobrada em caso de reincidência (repetição da infração), e indenização direta ao consumidor.