O que a proposta faz
O projeto obriga os planos de saúde privados (contratos de assistência médica pagos por empresas ou pessoas) a manter, na sua rede credenciada (médicos e hospitais que atendem pelo plano), pelo menos um profissional ou um estabelecimento de saúde para cada especialidade médica reconhecida no Brasil. As especialidades seriam as reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Associação Médica Brasileira (AMB). Se não houver especialista da área na rede, o plano deverá atender o beneficiário fora da rede, sem cobrar a mais, incluindo o deslocamento quando for preciso. Segundo a autora, a proposta busca corrigir a falta de atendimento efetivo em várias especialidades, mesmo quando elas constam no contrato, e dar mais segurança aos usuários.
O que muda na prática
- Os planos passam a ter de manter pelo menos um médico ou um estabelecimento credenciado em cada especialidade médica reconhecida.
- Quando não houver especialista na rede, o atendimento deve ser feito fora da rede, sem custo extra para o beneficiário.
- O plano também deve pagar o deslocamento do beneficiário, quando for necessário para o atendimento.
- A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS, órgão que regula os planos) passa a definir a cobertura mínima por especialidade, os prazos máximos de atendimento e as regras de fiscalização.
- Planos que descumprirem a lei poderão ser multados ou ter a venda de planos suspensa.