O que a proposta faz
O projeto obriga o governo federal a reservar todo ano, na Lei Orçamentária Anual (lei que define quanto será gasto em cada área), um valor específico para criar e manter Centros de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição do desenvolvimento que afeta a comunicação e o comportamento). Esses centros, chamados Casa Azul Brasil TEA, deveriam oferecer diagnóstico, terapias, apoio às famílias e atividades de inclusão social. O texto também cria um Cadastro Nacional da Pessoa com TEA, preenchido pelas prefeituras e pelo Distrito Federal e reunido em um sistema nacional coordenado pela União. Segundo a autora, hoje essas ações são eventuais, e a proposta quer torná-las permanentes, com planejamento baseado em dados confiáveis.
O que muda na prática
- A União passa a ser obrigada a prever, todo ano, verba específica para os centros de atendimento ao TEA no orçamento.
- As verbas podem pagar a criação dos centros, sua manutenção, a capacitação de profissionais e programas de diagnóstico precoce.
- Os centros passam a ter como finalidades o diagnóstico, as terapias, o apoio às famílias e a inclusão social, com uma lista ampla de atividades.
- A União dá apoio técnico e financeiro a estados, municípios e ao Distrito Federal para implantar e manter os centros.