O que a proposta faz
O projeto quer reforçar a proteção de pessoas idosas contra golpes, fraudes e pressão para contratar serviços, especialmente quando a contratação é feita por telefone, aplicativo ou internet. Ele altera o Estatuto da Pessoa Idosa (a lei que garante direitos desse grupo) e a lei que trata do atendimento prioritário (a lei que dá preferência a idosos e outros grupos em filas e serviços). Hoje, idosos relatam casos de empréstimos que não reconhecem, cobranças indevidas e dificuldade para cancelar contratos ou contestar cobranças. Pela proposta, empresas como bancos, operadoras de telefonia, fornecedoras de serviços e plataformas digitais deveriam adotar medidas mínimas de prevenção a fraudes. Segundo o autor, a proposta busca dar proteção efetiva sem engessar a atividade econômica.
O que muda na prática
- Bancos, operadoras de telefonia, lojas e plataformas digitais passam a ter que adotar medidas para prevenir golpes e contratações abusivas contra idosos.
- Práticas como pressionar para contratar, dificultar o cancelamento ou impor só atendimento digital em casos de reclamação passam a ser consideradas abusivas.
- Idosos que relatarem fraude, golpe ou cobrança indevida passam a ter direito a um procedimento prioritário, com número de protocolo e resposta em prazo razoável.
- O atendimento prioritário passa a incluir atendimento telefônico assistido e canais digitais acessíveis em casos como contestação de cobranças e cancelamento de serviços.