O que a proposta faz
O projeto altera a lei que criou o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), programa de empréstimos de pequeno valor para microempreendedores. Esses empréstimos seguem limites de dívida que o Conselho Monetário Nacional (CMN, órgão que define regras do sistema financeiro) fixa como condição para a pessoa ter acesso ao crédito. Hoje, a atualização desses limites depende da publicação de um novo ato do CMN. Com a mudança, eles passariam a ser corrigidos todo ano pelo IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado, que mede a inflação) ou por outro índice que o substitua, sem precisar de novo ato. Segundo a proposta, a regra valeria para limites individuais e somados, de operações de microcrédito ou não, com uma ou várias instituições financeiras.
O que muda na prática
- Os limites máximos de dívida para acesso ao microcrédito passam a ser reajustados todo ano pelo IGP-M.
- O reajuste passa a valer sem precisar de um novo ato do CMN.
- A primeira correção ocorre quando a lei entrar em vigor, considerando a inflação desde que o ato do CMN atualmente em vigor começou a valer.
- Não haverá reajuste no ano em que o índice registrar queda.
- A regra vale para limites individuais e somados, de microcrédito ou não, com uma ou várias instituições financeiras.