O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais, válidas em todo o país, para o uso de Fontes Humanas Confidenciais (FHC), que são pessoas que, de forma voluntária, passam informações à polícia para ajudar a prevenir ou investigar crimes e têm a identidade protegida em sigilo. Hoje, segundo a justificativa, cada órgão policial segue normas internas próprias, sem um padrão único. A proposta vale para a Polícia Federal, as polícias civis e outros órgãos de polícia judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal. Ela trata de como essas pessoas são recrutadas, cadastradas, protegidas e pagas, além de estabelecer controles sobre tudo isso. Segundo o autor, a intenção é dar mais segurança jurídica às investigações e controlar melhor o dinheiro público usado nesse trabalho, sem prejudicar o sigilo da atividade.
O que muda na prática
- Passa a existir uma regra única, em lei, para o uso de informantes pela polícia em todo o país.
- A colaboração deve ser livre e voluntária, podendo partir da própria pessoa ou de proposta da autoridade policial.
- O pagamento de recompensa depende de aprovação do supervisor, de decisão de uma comissão específica, de registro em sistema próprio e de contribuição efetiva da fonte.
- Cada cadastro fica em banco de dados sigiloso, com acessos restritos, registrados e divididos em níveis, e o agente só vê os registros que ele mesmo inseriu.
- Fica autorizada a criação de um fundo para pagar as recompensas, com recursos de fundos de segurança pública, de recuperação de ativos e do orçamento.