O que a proposta faz
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (a lei que protege quem compra produtos e serviços) para exigir que a data de validade dos produtos seja mostrada de forma clara e fácil de ler. Hoje, o código já exige que as informações sobre produtos sejam corretas, claras e precisas. Segundo o autor, na prática a data de validade costuma aparecer em letras pequenas, com pouco contraste ou em lugares difíceis de ver. Pela proposta, a data deverá ser gravada com tinta indelével (tinta que não se apaga com facilidade) e impressa em letras de tamanho e contraste suficientes para ser identificada logo. Também ficaria proibido usar desenhos, cores ou outros recursos que dificultem a visualização. O autor afirma que a medida é especialmente importante para alimentos e medicamentos, cujo uso depois do prazo pode trazer riscos à saúde.
O que muda na prática
- A data de validade passa a ser impressa em letras grandes o suficiente e de fácil leitura.
- A data deve ser gravada com tinta indelével, que não se apaga com facilidade.
- Fica proibido usar cores, desenhos ou outros recursos gráficos que dificultem ver a data.
- O Poder Executivo (o governo) deverá definir as regras técnicas de tamanho mínimo das letras, contraste e legibilidade.
- A lei só passa a valer 180 dias depois de publicada.
Quem é afetado
- Consumidores em geral