Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçários em instituições públicas e privadas de ensino superior e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 7077/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 7077/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5895/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-7077/2017
Tramitando em Conjunto