O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova uma autorização que o Ministério das Comunicações já tinha dado em 2022 ao Centro Comunitário de Educação e Cultura da Penha. Com isso, a entidade pode executar, por dez anos, o serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária, emissora de rádio voltada a uma comunidade local) em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. A autorização não tem exclusividade, ou seja, não impede que outras entidades também recebam permissão para explorar o serviço na cidade. A medida se refere apenas a esse serviço de rádio, sem tratar de televisão.
O que muda na prática
- A autorização dada em 2022 para o Centro Comunitário da Penha passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A entidade fica autorizada a operar a rádio comunitária em Campos dos Goytacazes por dez anos.
- A autorização não dá exclusividade sobre o serviço de rádio na cidade.
Quem é afetado
- Centro Comunitário de Educação e Cultura da Penha
- Moradores da Penha em Campos dos Goytacazes
- Ouvintes da rádio comunitária local