O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações, em setembro de 2025, para a Organização de Radiodifusão Destaque de Brasilândia operar uma rádio comunitária (emissora de rádio sem fins lucrativos, voltada à população de uma localidade) no município de Nova Brasilândia D'Oeste, em Rondônia. A autorização vale por dez anos e não tem exclusividade, o que quer dizer que não garante à entidade o direito único de usar essa frequência no município. Pela Constituição, autorizações desse tipo precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para terem validade, e é isso que este decreto legislativo faz. O texto passa a valer na data de sua publicação.
O que muda na prática
- A Organização de Radiodifusão Destaque de Brasilândia passa a poder operar a rádio comunitária de Nova Brasilândia D'Oeste pelo prazo de dez anos.
- A autorização não impede que outras entidades recebam permissão para operar rádios comunitárias no mesmo município.
- A aprovação pelo Congresso confirma a autorização concedida pelo Ministério das Comunicações em 2025.
Quem é afetado
- Organização de Radiodifusão Destaque de Brasilândia