O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Rádio Difusora Colíder Ltda. para funcionar como emissora de rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Marcelândia, em Mato Grosso. A permissão é o ato do governo federal que autoriza uma empresa a usar uma frequência de rádio para transmitir programação. A renovação foi feita pela Portaria nº 19.442, de 18 de agosto de 2025, do Ministério das Comunicações, e o decreto legislativo apenas aprova esse ato. Segundo o texto, a renovação vale a partir de 22 de junho de 2017. A permissão também não dá à emissora direito exclusivo sobre a frequência na cidade.
O que muda na prática
- A Rádio Difusora Colíder continua autorizada a operar a rádio FM em Marcelândia por mais dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 22 de junho de 2017, data indicada no texto.
- A permissão não garante exclusividade, ou seja, a emissora não tem direito único sobre a frequência na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Difusora Colíder Ltda.
- Moradores de Marcelândia (MT)
- Ouvintes da rádio FM local