Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão A Brasileira FM - A Sua Rádio da Fronteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Parecer