O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por dez anos, da permissão de uso da frequência de rádio FM (frequência modulada, o sinal de rádio comum nos aparelhos) concedida à Rede Litorânea de Rádio Ltda. em João Pessoa, na Paraíba. Pela Constituição, a renovação de concessões de rádio e TV precisa da aprovação do Congresso para valer. A renovação começa a contar a partir de 27 de fevereiro de 2017 e foi formalizada por uma portaria do Ministério das Comunicações de junho de 2025. A concessão não dá exclusividade à empresa, ou seja, ela não tem direito exclusivo sobre a frequência na cidade. A aprovação entra em vigor assim que o decreto for publicado.
O que muda na prática
- A Rede Litorânea de Rádio Ltda. fica autorizada a continuar explorando, por dez anos, uma rádio FM em João Pessoa.
- A renovação passa a contar a partir de 27 de fevereiro de 2017.
- A concessão não garante à empresa o uso exclusivo da frequência na cidade.
Quem é afetado
- Rede Litorânea de Rádio Ltda.
- Ouvintes de rádio FM em João Pessoa
- Outras emissoras de rádio da cidade
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