O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da outorga (permissão do governo federal para explorar um serviço de rádio) dada à Emissora Continental de Campos Ltda. A emissora pode operar uma rádio em onda média (AM), serviço que depois foi adaptado para frequência modulada (FM), no município de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de julho de 2025 e passa a valer desde 1º de novembro de 2023. Pelo texto, a outorga não dá exclusividade à emissora. Renovações de outorgas de rádio precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, por isso o texto é um projeto de decreto legislativo (PDL), que só entra em vigor após ser aprovado e publicado.
O que muda na prática
- A outorga da Emissora Continental de Campos para operar uma rádio em Campos dos Goytacazes fica renovada por dez anos.
- A renovação passa a valer a partir de 1º de novembro de 2023.
- A emissora pode explorar o serviço em onda média, adaptado depois para frequência modulada (FM).
- A outorga não dá direito de exclusividade à emissora.
Quem é afetado
- Emissora Continental de Campos Ltda