Aprova o ato que autoriza a Associação Agrocultural de Pilões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pilões, Estado do Rio Grande do Norte.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
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