Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Planeta Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Parecer