O que a proposta faz
O projeto aprova uma autorização que o governo federal deu, em 2010, à empresa Philadelfia Comunicações Ltda. para explorar uma rádio em frequência modulada (FM) no município de Bujari, no Acre. A autorização, chamada de permissão, vale por dez anos e não tem exclusividade, ou seja, não impede que outras rádios atuem na mesma região. Pela Constituição, esse tipo de autorização para rádio e televisão precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Com a aprovação, a permissão passa a ser confirmada pelo Poder Legislativo.
O que muda na prática
- A permissão dada em 2010 à Philadelfia Comunicações passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A permissão para explorar a rádio FM em Bujari vale pelo prazo de dez anos.
- A permissão não tem exclusividade.
Quem é afetado
- Philadelfia Comunicações Ltda.
- Moradores de Bujari, no Acre
- Ouvintes da rádio em Bujari
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