O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Rádio Princesa Ltda. para explorar rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Lages, em Santa Catarina. Permissão é a autorização que o governo dá a uma empresa para operar um serviço de rádio ou TV por tempo determinado. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de fevereiro de 2025, e agora precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, como exige a Constituição para esses casos. Pelo ato, a renovação passa a valer a partir de 16 de novembro de 2021. A permissão não é exclusiva, ou seja, não garante à emissora o direito único de explorar esse serviço na cidade. A aprovação entra em vigor na data de publicação.
O que muda na prática
- A Rádio Princesa Ltda. continua autorizada a operar rádio FM em Lages (SC) por mais dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 16 de novembro de 2021.
- A permissão não dá à rádio exclusividade sobre o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Princesa Ltda.
- Ouvintes de rádio em Lages
- Moradores de Lages (SC)
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