Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Peixoto de Azevedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
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