O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Monitorização Contínua da Glicose, um programa para garantir, pelo SUS (Sistema Único de Saúde), aparelhos que acompanham a glicose do sangue de forma contínua, sem a necessidade de picar o dedo a cada medição. Esses aparelhos incluem sensores adesivos, leitores e outros insumos ligados ao monitoramento. Hoje, o acesso a essa tecnologia depende das regras de cada caso e das opções disponíveis. O texto prevê que o fornecimento seja feito mediante prescrição médica e segundo critérios clínicos, como o tipo de diabetes, a idade e o tratamento em uso. Segundo a autora, a tecnologia evita complicações graves da doença, como cegueira, insuficiência renal e amputações.
O que muda na prática
- Pessoas com diabetes passam a ter direito garantido, pelo SUS, aos aparelhos de monitoramento contínua da glicose, com prescrição médica.
- O paciente pode escolher a tecnologia clinicamente indicada entre as opções padronizadas pelo Ministério da Saúde.
- O Ministério da Saúde passa a comprar esses aparelhos de forma centralizada, todo ano, e a distribuí-los conforme a necessidade de cada estado e município.
- O Ministério da Saúde publica um painel público trimestral com dados sobre pacientes atendidos, aparelhos distribuídos e fila de espera.
- Gestores públicos que descumprirem a lei podem responder por improbidade administrativa (uso indevido do cargo público), conforme a Lei de Improbidade Administrativa.