O que a proposta faz
O projeto cria o Plano de Qualificação Profissional Federativo (PQPF), um programa de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades do Sistema S (grupo de instituições, como Senai e Senac, que oferecem cursos profissionalizantes). A participação é voluntária: nenhum ente é obrigado a aderir. O objetivo é alinhar a oferta de qualificação, certificação e intermediação de vagas às necessidades do mercado de trabalho de cada região, com foco em emprego, renda e inclusão produtiva. Segundo o autor, hoje os cursos nem sempre correspondem às vagas disponíveis nos territórios, e o plano busca corrigir essa falta de conexão por meio de planejamento local e acompanhamento de resultados.
O que muda na prática
- Municípios podem elaborar planos próprios ou intermunicipais de qualificação profissional, sem obrigação de aderir.
- A União pode dar prioridade, em convênios e programas voluntários, a entes que tenham plano aprovado e metas de desempenho, mas essa prioridade não vale para transferências constitucionais, legais ou obrigatórias.
- Entidades do Sistema S podem firmar convênios com governos locais para oferecer cursos gratuitos ou subsidiados, certificação e aprendizagem, sem obrigação de participar.