O que a proposta faz
O projeto proíbe que bancos e outras instituições financeiras obriguem aposentados e pensionistas do INSS a contratar outros produtos ou serviços para conseguir, manter, renovar ou trocar um empréstimo consignado (aquele pago com desconto direto no benefício). Entre os produtos citados estão seguros, títulos de capitalização (investimentos que combinam poupança e sorteios), planos funerais, clubes de benefícios e cartões de vantagens. Hoje, a venda casada (obrigar a compra de um produto junto com outro) já é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas, segundo o autor, a prática continua comum nos consignados. Pela proposta, a contratação desses produtos extras só seria válida se fosse feita em contrato separado, com pedido específico do cliente e aviso claro de que é opcional. Segundo o autor, a medida busca proteger idosos sem impedir a venda legítima desses produtos.
O que muda na prática
- Bancos e financeiras não podem exigir a compra de seguros, planos funerais, clubes de benefícios ou outros serviços extras para liberar, manter ou trocar um consignado de aposentados e pensionistas do INSS.
- Produto extra só pode ser contratado em contrato separado, por vontade expressa do cliente, com aviso claro de que é opcional.
- Recusar o produto extra não pode piorar as condições do empréstimo.