O que a proposta faz
O projeto tira do regime das apostas de quota fixa (apostas em que o valor do prêmio é definido antes do jogo) os jogos virtuais cujo resultado é definido só por algoritmo ou sistema eletrônico, conhecidos como cassinos on-line. Esses jogos hoje estão ligados à Lei das Bets (Lei 14.790, de 2023), que regula as apostas no país. Pelo texto, a exploração desses jogos fica proibida em todo o território nacional, e qualquer oferta, divulgação ou promoção deles também. As apostas em eventos reais, como competições esportivas, não são alteradas. Segundo o autor, esses jogos reduzem a transparência, aumentam a assimetria de informação entre operador e jogador e trazem riscos de dependência, endividamento das famílias e problemas de saúde mental.
O que muda na prática
- Jogos de cassino virtual cujo resultado depende só de algoritmo ou sistema eletrônico deixam de poder ser explorados no Brasil.
- Ficam proibidas a oferta, a intermediação, a divulgação e a promoção desses jogos pela internet, aplicativos ou plataformas digitais.
- A proibição vale também para empresas sediadas no exterior que disponibilizem esses jogos a usuários no Brasil.
- As autorizações já concedidas perdem efeito quando a lei entrar em vigor, com até 90 dias para as empresas encerrarem as atividades.