O que a proposta faz
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) já acompanha indicadores de qualidade dos aeroportos concedidos, e o projeto dá a ela base legal expressa para criar, monitorar e fiscalizar indicadores de desempenho operacional desses aeroportos. Esses indicadores passariam a cobrir também o que acontece depois do pouso, como desembarque de passageiros, disponibilidade de ponte de embarque ou ônibus remoto, entrega de bagagens e operações em solo. Quando o atraso for falha do próprio operador aeroportuário (empresa que administra o aeroporto concedido), o descumprimento reiterado poderia levar a sanções graduais, como advertência, multa e plano de correção. Atrasos causados por companhia aérea, controle de tráfego aéreo, clima, segurança, ato de autoridade pública ou força maior ficariam fora da responsabilidade do operador. Em casos graves, a regulamentação e os contratos poderiam prever a redução do prazo da concessão, sempre com processo e direito de defesa, além da abertura de processo de caducidade (fim antecipado da concessão). Segundo o autor, a medida busca dar mais efetividade à fiscalização e proteger os usuários do transporte aéreo.
O que muda na prática
- A ANAC ganha competência expressa para criar e fiscalizar indicadores de desempenho dos aeroportos concedidos, inclusive para operações após o pouso.
- O operador aeroportuário só responde por atrasos que sejam falha dele, e não por causas de companhia aérea, controle aéreo, clima, segurança ou força maior.