O que a proposta faz
O projeto proíbe, em todo o país, a publicidade de apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do ganho é definido antecipadamente, usada pelas chamadas bets) em espaços ao ar livre e públicos. A proibição vale para outdoors, painéis, letreiros, empenas (paredes laterais de prédios), mobiliário urbano e envelopamento de frotas, que é a cobertura de veículos com adesivos publicitários. Hoje a Lei das Bets regula o conteúdo dessa publicidade, mas não restringe o meio em que ela aparece. Segundo o autor, a mídia exterior atinge crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade sem nenhum filtro, por isso a medida protegeria esse público. A regra também alcança marcas, logomarcas, slogans, bônus e promoções das plataformas, sejam elas autorizadas ou não.
O que muda na prática
- Fica proibida em todo o país a publicidade de bets em outdoors, painéis, letreiros, empenas, mobiliário urbano e frotas de veículos.
- Órgãos públicos de todos os níveis ficam proibidos de fazer campanhas ou eventos que divulguem apostas.
- Espaços públicos concedidos a empresas privadas também não podem ser usados para divulgar apostas.
- Loterias tradicionais e casas lotéricas credenciadas continuam podendo divulgar suas atividades, mas essa exceção não vale para apostas online.