O que a proposta faz
O projeto determina que as escolas de educação básica (etapas que vão da educação infantil ao ensino médio), públicas e privadas, incluam em seu ensino conteúdos sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal (a lei maior do país), sobre os direitos e garantias fundamentais e sobre a organização do Estado. Esses conteúdos devem ser trabalhados de forma transversal (dentro de várias matérias) e interdisciplinar, adaptados à idade dos alunos. Os sistemas de ensino poderão escolher métodos, materiais didáticos e estratégias pedagógicas, seguindo a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a BNCC (Base Nacional Comum Curricular, que define o que todo estudante deve aprender). Segundo a autora, o objetivo é formar cidadãos que conheçam seus direitos e deveres desde a infância.
O que muda na prática
- Escolas de educação básica, públicas e privadas, passam a ter de incluir conteúdos sobre a Constituição Federal.
- Os temas abrangem os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e a organização do Estado.
- Os conteúdos são tratados dentro de outras matérias, sem exigir uma disciplina própria, e adaptados à faixa etária dos alunos.
- O ensino deve promover a compreensão dos direitos e deveres do cidadão e o respeito aos valores do Estado Democrático de Direito (regime em que o poder segue as leis e garante direitos).
- Os sistemas de ensino ganham autonomia para escolher métodos, materiais didáticos e estratégias pedagógicas, respeitando a LDB e a BNCC.