O que a proposta faz
O projeto cria regras para ajudar as ICTs (instituições científicas, tecnológicas e de inovação, como universidades e institutos de pesquisa públicos) a proteger e manter patentes estratégicas, ou seja, ativos de propriedade intelectual considerados importantes para o país. Segundo o autor, muitas dessas instituições têm pouco dinheiro para pagar os custos contínuos de registro e manutenção de patentes. Para isso, o texto permite usar recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) nessa finalidade e autoriza as ICTs a contratar entidades privadas para gerir suas carteiras de propriedade intelectual. Também cria um procedimento para quando uma ICT quiser deixar de manter um pedido ou uma patente por falta de verba, dando ao governo a chance de pagar os custos antes. Por fim, dá um benefício fiscal a empresas que bancam patentes no exterior em parceria com essas instituições.
O que muda na prática
- Patentes estratégicas das ICTs públicas podem receber recursos do FNDCT, com procedimento simplificado de acesso definido em regulamento.
- As ICTs podem contratar entidades privadas para gerir suas carteiras de propriedade intelectual, incluindo prospecção de mercados e negociação de licenciamentos.
- Antes de abandonar um pedido de patente ou abrir mão de direitos por falta de orçamento, a ICT deve provar que não é possível firmar parceria de gestão e apresentar análise de risco.