O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para manter a comunicação funcionando em emergências, como enchentes, incêndios e apagões. Hoje, segundo o autor, não há uma regra geral que obrigue as operadoras de celular a dividir suas redes quando uma delas fica fora do ar. O texto cria o Regime Emergencial de Compartilhamento de Redes, que seria ativado automaticamente em situações como calamidade pública, situação de emergência reconhecida ou interrupção generalizada de celular ou internet por mais de quatro horas. Nesses casos, os clientes poderiam usar a rede de outra operadora (o chamado roaming emergencial), sem cobrança extra e mesmo sem acordo comercial entre as empresas. Segundo o autor, a medida busca reduzir a falta de comunicação em momentos críticos e ajudar equipes de resgate e órgãos públicos.
O que muda na prática
- As operadoras de celular passam a permitir que clientes usem a rede de outra empresa em emergências, com a compensação financeira entre elas definida depois pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
- O usuário não pode ser cobrado a mais por esse uso, e a troca para a outra rede seria automática, sem pedido individual.
- Durante o regime, ligações de voz, recebimento de chamadas, SMS (mensagens de texto curtas) e acesso mínimo à internet para comunicações essenciais passam a ser gratuitos.