Dispõe sobre medidas de valorização dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.
Altera a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de Agosto de 2001.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)