O que a proposta faz
O projeto proíbe que ocupantes de cargos eleitos ganhem dinheiro com conteúdos na internet (monetizar, ou seja, lucrar com visualizações, anúncios, assinaturas ou patrocínios) quando esses conteúdos tratarem do próprio mandato, como votações, discursos, reuniões e trabalhos em comissões. Também proíbe receber qualquer tipo de remuneração por conteúdo produzido com recursos públicos, como verbas de gabinete, cota parlamentar (CEAP, verba para o exercício da atividade parlamentar), servidores e viagens pagas com dinheiro público. A regra valeria para presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores, a partir da posse. Segundo o autor, a prática de transformar o mandato em fonte de renda privada é incompatível com os princípios da moralidade e da impessoalidade previstos na Constituição, e a proposta busca um padrão ético único para todos os agentes políticos.
O que muda na prática
- Ocupantes de cargos eleitos, de presidente a vereador, não podem monetizar conteúdos sobre o exercício do mandato, como votações e discursos.
- Conteúdos feitos com recursos públicos não podem gerar receitas, patrocínios, doações ou assinaturas para o político.
- Quem descumprir pode receber advertência ou ter suspensa, por até 6 meses, a possibilidade de usar verbas indenizatórias e recursos de comunicação.