O que a proposta faz
O projeto cria regras para o uso de inteligência artificial (sistemas que fazem previsões ou classificações a partir de dados) e de decisões automatizadas pela administração tributária, como a Receita Federal, em fiscalizações e na cobrança de impostos. Ele se aplica principalmente à União, e estados e municípios podem adotá-lo, respeitadas as suas competências. A proposta garante ao contribuinte o direito de saber quando um sistema influenciou a escolha dele para fiscalização e de pedir explicações e revisão feita por uma pessoa. Também determina que o sistema apenas apoie a decisão: nenhum crédito tributário (valor de imposto cobrado) pode ser constituído só por decisão automatizada. Segundo o autor, a intenção é equilibrar inovação tecnológica e proteção dos direitos do contribuinte, sem limitar o uso da inteligência artificial pelo Fisco.
O que muda na prática
- O contribuinte deve ser informado quando um sistema automatizado tiver papel relevante na sua seleção para fiscalização ou em procedimento que possa prejudicá-lo.
- O contribuinte pode pedir esclarecimentos sobre critérios, finalidade e dados usados pelo sistema, e requerer revisão humana de conclusões desfavoráveis.
- Nenhum crédito tributário pode ser constituído somente por decisão automatizada, sem análise individual de autoridade competente.